Está em
tramitação na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
189/16 que impede o recesso parlamentar durante a análise de impeachment - denúncia
por crime de responsabilidade contra presidente da República.
De acordo
com a PEC, o Congresso deverá continuar funcionando desde o recebimento da
denúncia pela Câmara até a decisão final do Senado.
A repercussão
negativa no âmbito econômico, político e social decorrente da suspeição do
cargo máximo da República exige decisão de pronto do Congresso Nacional,
necessitando assim da decisão final para a condenação ou absolvição.
Conforme
os Regimentos Internos das Casas, os recessos parlamentares acontecem duas
vezes por ano, sendo de 18 a 31 de julho e de 23 de dezembro a 1º de fevereiro
do ano seguinte.
A
Constituição Federal veta o recesso parlamentar caso o projeto da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) não seja aprovado até 17 de julho.
Em
primeiro momento, a proposta será analisada pela Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se for aprovada, será criada
uma comissão especial para sua análise, antes de ser votada pelo Plenário.
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