Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto
de Lei nº 4868/16, que cria o Fundo Nacional Pró-Água, e tem como objetivo financiar
projetos nas áreas de infraestrutura de saneamento básico, erradicação dos
lixões e tratamento dos resíduos sólidos.
De acordo com o PL, o Fundo será formado, entre
outras fontes de receita, pela parcela dos royalties do petróleo que cabe à
União, deduzidas aquelas destinadas aos seus órgãos específicos, além de
recursos da comercialização de óleo e gás natural.
O PL trata da criação, pelo Executivo, de um Comitê
de Gestão Financeira do Fundo (CG Pró-Água), que visa garantir a liquidez e a
segurança financeira das aplicações do fundo, bem como os percentuais mínimos a
serem investidos em estados e municípios.
A proposição tem apreciação conclusiva nas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável; de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de
Constituição e Justiça e de Cidadania.
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