A Lei
8.069/90 que rege o Estatuto da Criança e do Adolescente assegura o serviço obrigatório
em creches e pré-escolas públicas de crianças até os seis anos e a Constituição
Federal garante até os cinco anos de idade.
O Projeto
de Lei 6854/13, do Senado, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania da Câmara dos Deputados ajusta o ECA de acordo com a previsão
descrita na Constituição.
De
acordo com o relatório aprovado, uma proposta similar fez a mesma alteração (Lei 12.796/13) na Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional (LDB – 9.394/96), que passou de seis para cinco anos a faixa etária da
educação infantil.
Com estas
alterações já ocorridas, viu-se a necessidade de aprovar a alteração no ECA
para devida adequação ao ensino brasileiro, uma vez que, as outras fases do
ensino básico são o ensino fundamental, dos 6 aos 14 anos, e o ensino médio,
dos 15 aos 17 anos.
Como o
Projeto já foi aprovado no Senado Federal e esta semana aprovado na Câmara, segue agora para a sanção do presidente da República.
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