Projeto de Lei nº 5.124-A de 2016 do Poder Executivo

Está na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados para discussão, em turno único, o Projeto de Lei nº 5.124-A, de 2016, que altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, que trata de procedimento de perícia, exame de corpo delito, necropsia e da instauração de inquérito nos casos em que o emprego da força policial resultar morte ou lesão corporal.