Cadastro Único de Programas Sociais Pode Virar Lei

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5788/16 que, cria o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal com o objetivo de identificar as famílias de baixa renda habilitadas a receber o benefício.

Atualmente, o cadastro está em vigor através do Decreto 6.135/2007, norma infralegal, sendo obrigatória em todas as concessões de benefícios de natureza permanente, exceto em programas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O objetivo da Proposta é que, com o projeto a iniciativa passa a ser prevista em lei, forma em que o autor da proposição vê que não serão levados apenas a questão da renda familiar, mas também o desenvolvimento de políticas que considerem o caráter multidimensional da pobreza.

O texto da proposição manteve as linhas gerais do decreto fazendo algumas alterações, onde uma delas é a obrigatoriedade da inscrição no cadastro único para o recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC). As regras atuais, esta inscrição é facultativa.

A proposta tem caráter conclusivo nas comissões e serão apreciadas pelas Seguridade Social e Família, Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Área de Descanso para Motoristas

O Projeto de Lei 5563/16, que está em Tramitação na Câmara dos Deputados, obriga as concessionárias de rodovias a construir, próximo aos pedágios, área de descanso para os motoristas.

Conforme a proposta, no local deve ter banheiro público e estacionamento gratuito de motos e as chamadas motocasa, veículos como trailer com propulsão própria, além de incluir a obrigatoriedade, na Lei nº 10.233/01, de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre.  

A justificativa faz-se devido à alguns tipos de veículo que precisam de apoio ou estacionamento seguro por causa de suas peculiaridades, como as motocasas por substituírem residências ou motos em caso de tempestades.

A avaliação feita é que se houver área para descanso poderá representar a diferença entre prosseguir com segurança ou correr sérios riscos, além da construção de banheiros, em número suficiente para todos os usuários das estradas é imprescindível e indispensável.

A proposição tem caráter conclusivo nas comissões de comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reformas Trabalhista e Previdenciária na Câmara dos Deputados

Nesta quinta-feira, 09/02 serão instaladas as Comissões Especiais para as reformas trabalhista e previdenciária.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, assinou os atos da criação dos colegiados, que foram lidos em Plenário. As Comissões podem ser instaladas 48 horas com as indicações dos seus integrantes.

De acordo com o presidente da Casa, mesmo sendo matérias urgentes o debate está garantido. 

O presidente ainda disse que “O Brasil está em uma crise muito grande para perder tempo em duas matérias que são urgentes. Ninguém vai suprimir o debate nessas duas matérias. O que não podemos é deixar de fazer o debate. Atrasar e não instalar”.