O Projeto de Lei
5563/16, que está em Tramitação na Câmara dos Deputados, obriga as
concessionárias de rodovias a construir, próximo aos pedágios, área de descanso
para os motoristas.
Conforme a proposta, no local deve ter banheiro público e estacionamento gratuito de motos e as chamadas motocasa, veículos como trailer com propulsão própria, além de incluir a obrigatoriedade, na Lei nº 10.233/01, de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre.
A justificativa
faz-se devido à alguns tipos de veículo que precisam de apoio ou estacionamento
seguro por causa de suas peculiaridades, como as motocasas por substituírem
residências ou motos em caso de tempestades.
A avaliação
feita é que se houver área para descanso poderá representar a diferença entre
prosseguir com segurança ou correr sérios riscos, além da construção de
banheiros, em número suficiente para todos os usuários das estradas é
imprescindível e indispensável.
A proposição tem caráter conclusivo
nas comissões de comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça
e de Cidadania.
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