Tramita na
Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5788/16 que, cria o Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal com o objetivo de identificar as famílias
de baixa renda habilitadas a receber o benefício.
Atualmente,
o cadastro está em vigor através do Decreto 6.135/2007, norma infralegal, sendo
obrigatória em todas as concessões de benefícios de natureza permanente, exceto
em programas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O objetivo
da Proposta é que, com o projeto a iniciativa passa a ser prevista em lei,
forma em que o autor da proposição vê que não serão levados apenas a questão da
renda familiar, mas também o desenvolvimento de políticas que considerem o
caráter multidimensional da pobreza.
O texto da
proposição manteve as linhas gerais do decreto fazendo algumas alterações, onde
uma delas é a obrigatoriedade da inscrição no cadastro único para o recebimento
do Benefício de Prestação Continuada (BPC). As regras atuais, esta inscrição é
facultativa.
A proposta tem caráter conclusivo nas comissões e serão apreciadas pelas Seguridade Social e Família, Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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