Nesta terça-feira, 27, está na pauta da Câmara dos Deputados para apreciação dos deputados o substitutivo do Senado para o PL 5587/16, Projeto que regulamenta serviços de transporte com aplicativos.
Uma emenda aprovada no Senado foi a retirada do município a atribuição de autorizar a atividade, mantendo somente a competência para fiscalizar o serviço.
Outra alteração foi a retirada da obrigatoriedade de que o condutor seja proprietário do veículo e do uso de placas vermelhas nos carros.
Após aprovação do Projeto de Lei, com emendas ou não, segue para a sanção do Presidente Michael Temer.
Ficou para hoje, dia 28, a apreciação das emendas feitas pela Senado Federal ao projeto de regulamentação de transporte por aplicativos.
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