Está na pauta do Plenário do Senado Federal dois projetos de leis que tratam da segurança pública.
Um confere à Polícia Federal o poder de investigar crimes praticados por organizações paramilitares e milícias armadas, caso se comprove o envolvimento de agente de órgão de segurança pública do estado, enquanto o outro proíbe o contingenciamento de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).
O Funpen foi criado em 1994, e destina recursos para a gestão do sistema carcerário. Financia ainda atividades como: aperfeiçoamento do serviço prisonal, reformas, além de ampliação de estabelecimentos.
O Projeto em destaque é o PLS 25/2014, onde prevê que os créditos orçamentários programados para o Funpen não poderão mais ser contingenciados, independentemente da situação fiscal do governo naquele momento, assegurando assim que as transferências financeiras sejam executadas.
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