Nova Regra para os Cartórios

De acordo com inúmeros casos registrados por prejuízos causados a terceiros por culpa ou dolo ocorridos dentro dos cartórios, a Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (6) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o projeto PLC 44/2015, que transfere para os donos dos cartórios toda responsabilidade por danos causados ainda que seja por escreventes ou qualquer outro funcionário por ele autorizado. 

Com a nova regra a Lei Nº 8.935/1994 (Lei dos Cartórios) é modificada estendendo aos donos de estabelecimentos cartoriais a responsabilidade hora atribuída pela Lei 9.492/1997 aos tabeliães de cartórios de protesto de títulos.  Com a sanção da alteração, o Poder Executivo federal, estadual ou municipal não responderá mais por ações de danos que estes estabelecimentos causarem.

Caso ocorra algum dano e seja comprovada a intenção de prejuízo por usuários dos cartórios, os donos terão o direito de cobrar do responsável. 

Para dar entrada em ação de dano, a redação do projeto estabelece ainda um prazo de três anos, constando da data de registro em cartório. 

O êxito da proposição conta ainda com um parecer favorável da relatoria da CCJ no Senado Federal, Casa revisora,  que passará pela votação em Plenário no Senado Federal.

Câmara dos Deputados no Youtube

Para melhor participação nas atividades da Câmara dos Deputados, será lançado hoje às 15h30 no auditório da TV Câmara, durante a exibição do programa Palavra aberta, um canal oficial no Youtube com intuito de reunir até 20 reuniões das Comissões ou de sessões do Plenário Ulysses Guimarães. 

As transmissões sempre em tempo real, uma vez que a Casa já disponibiliza acesso através das redes sociais. A nova forma de comunicação com todo o cidadão disponibilizará melhor facilidade de acessado através de plataformas móveis.

 

Atualmente estas transmissões são realizadas através da webcâmara,  disponíveis no site da Casa, e essa nova modalidade de divulgação dos trabalhos, tem o escopo de ampliação para melhor acesso a toda população, sendo ainda em tempo real. O canal também transmitirá outros eventos da Câmara Federal como também documentários e programas originados da TV Câmara.

Encontro dos Países de Língua Portuguesa

A Câmara dos Deputados está recebendo, pela primeira vez, nesta semana até o dia 7 deste mês participantes dos sete países de língua portuguesa (Angola, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste) que irão debater a saúde pública, a promoção do português com intuito de adoção do idioma nos fóruns internacionais, além de outros, na VI Reunião da Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (AP-CPLP) que neste ano tem como tema “A Paz e Desenvolvimento na CPLP”. 

No próximo biênio, pelo sistema de rodízio, o presidente da Câmara dos Deputados do Brasil assume o cargo de Presidente da AP-CPLP, que substituirá o atual presidente, que é ocupado pelo Presidente da Assembleia Nacional de Angola. A quarta Reunião do Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa ocorreu no Brasil em 2005, onde originou a Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (AP-CPLP) sendo criada precisamente no ano de 2009. Atualmente ela está passando pela fase de estruturação institucional. 

O Brasil assumirá também a Presidência da Rede de Mulheres, uma das iniciativas nesse processo de consolidação

Residência para Docentes

De acordo com o PLS (Projeto de Lei do Senado Federal) nº 6/2014, aprovado hoje, 5, na Comissão de Educação, Cultura e Esporte, a formação do docente de educação básica terá inclusão de residência com o intuito de uma etapa de 1600 horas para a formação inicial. Estas horas poderão ser dividias em etapas de 800 horas cada. Esta residência contemplará as etapas e modalidades da educação básica através de parcerias entres os sistemas de ensino e as instituições de nível superior. O treinamento será ofertado aos diplomados da graduação e terão um tempo de até três anos de conclusão, sob a coordenação da instituição formadora e com a supervisão do estabelecimento onde será desenvolvido o exame.   

“Os sistemas de ensino ofertarão a residência docente para licenciados em número igual ou superior a 4% do respectivo quadro docente em atividade até o ano de 2024, devendo garantir até o ano de 2017 vagas em número correspondente ao mínimo de 0,5%.”

Além disto, os residentes, coordenadores e supervisores terão direito a bolsas que serão custeadas pelo Governo Federal através da CAPES (coordenação de aperfeiçoamento de pessoal de nível superior). O residente ainda terá ao final de cada período apresentar um relatório do desenvolvimento das atividades, recebendo após a entrega destes um certificado de Especialista em Docência da Educação Básica equivalendo a título de pós-graduação lato sensu com intuito de enquadramento ao plano de carreira do magistério público. 

Os conselhos de educação dos estados e municípios juntamente com a CAPES definirão as normas complementares e credenciamento de escolas da educação básica, além do processo de seleção dos formados candidatos a residência. 

Como o projeto não precisa ir à votação no plenário do Senado por ser terminativo nas  comissões, a proposição  será encaminhado para da Câmara dos Deputados para apreciação.

Desmatamento Ilegal

A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado Federal aprovou neta terça-feira, dia 5, um requerimento em que a comissão acompanhará a política de prevenção e controle do desmatamento na Amazônia neste ano, pois o governo federal encontra complicações para cingir o desmatamento ilegal na Amazônia, uma vez da comensurável importância da diversidade do bioma e demais magnitudes. 

A justificativa do requerimento deu-se pela falta de êxito nas políticas públicas, sendo assim faz-se necessário intentar minudente reflexão para que haja modificações nas atuais ações. Outro ponto a ser analisado são as necessidades da população local, que chega a 20 milhões de pessoas

EU ME RENDO - Bruno Sene "português"