O Projeto de Lei da Câmara dos
Deputados (PLC) 167/2015, que altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/2006) teve unanimidade para sua
aprovação no plenário do Senado Federal na última terça-feira, (29). A matéria
trata que o microempreendedor individual terá direito para designar sua
residência como endereço sede do seu estabelecimento comercial.
A justificativa para importante
alteração foi que há empreendedores individuais que podem exercer sua
funcionalidade empresarial na própria moradia não necessitando dispor de um
local para a atividade, uma vez que gerará economia financeira além de contar
com a tecnologia cibernética para esse recurso empresarial e laboral, contando
também com a desburocratização e facilidade das microempresas não causando oneração
ao governo neste momento de crise. Outro ponto a ser chamada a atenção é a
modernização da economia, produtividade e competitividade de um futuro em constante
evolução.
A matéria segue para sanção
presidencial.
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