Encerra-se no dia 29 de abril o prazo de
funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito de Crimes Cibernéticos –
CPICIBER - e está em discussão o relatório final.
No relatório, foi incluída uma proposta de
Projeto de Lei que permite aos juízes obrigarem, no caso de conduta ilegal, os
provedores de conexão a bloquear aplicativos, no caso onde houver esgotamento
de todas alternativas de punições previstas na legislação e não haja encerrado
a conduta criminosa.
A proposta causou desacordo na reunião da CPI
nesta terça-feira, 12. Parlamentares consideraram extrema a sanção, enquanto
outros defenderam sendo ação tomada por países considerados avançados e
democráticos, citando a comunidade europeia como exemplo.
O anteprojeto sofreu alteração em sua redação.
A nova redação explica que o bloqueio visa acabar com a prática criminosa, com
observação a critérios de proporcionalidade, alcance, gravidade da transgressão
e presteza necessária.
A previsão de votação do relatório final é dia
27, mas até o dia 22 de abril os deputados poderão apresentar sugestões.
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