Em meio aos trabalhos de três dias,
sexta (15), sábado (16) e domingo (17), para votação do processo do pedido de
Impeachment da Presidente da República, a Câmara inicia os trabalhos nesta segunda-feira,
às 14h, reunindo a comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a
criação do Novo Código de Processo Penal, onde serão apreciados requerimentos de
solicitações de audiências públicas convidando representantes de órgãos,
instituições e entidades da sociedade civil que trabalham no dia a dia com o processo
penal.
O projeto do Novo Código visa substituir
o Decreto-Lei 3.689/41, que está em vigor desde outubro do ano de 1941. “Ele contém um conjunto de regras e
princípios destinados à organização da justiça penal e aplicação dos preceitos
contidos no Direito Penal e na Lei das Contravenções Penais nos julgamentos de
crimes.”
Há mais de 150 propostas
apensadas ao projeto e a principal proposta em discussão no PL 8045/10 foi à
elaborada por uma comissão de juristas, proposta esta, já aprovada no Senado
Federal.
Os trabalhos da comissão
especial do Novo Código Processo Penal, poderá acessar o endereço www.camara.leg.br. Mas quem tiver interesse
em dar sugestões, as mesmas podem ser enviadas através do e-mail ce.processopenal@camara.leg.br.
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