Autorização do Bloqueio de Aplicativos

Encerra-se no dia 29 de abril o prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito de Crimes Cibernéticos – CPICIBER - e está em discussão o relatório final.

No relatório, foi incluída uma proposta de Projeto de Lei que permite aos juízes obrigarem, no caso de conduta ilegal, os provedores de conexão a bloquear aplicativos, no caso onde houver esgotamento de todas alternativas de punições previstas na legislação e não haja encerrado a conduta criminosa.

A proposta causou desacordo na reunião da CPI nesta terça-feira, 12. Parlamentares consideraram extrema a sanção, enquanto outros defenderam sendo ação tomada por países considerados avançados e democráticos, citando a comunidade europeia como exemplo.

O anteprojeto sofreu alteração em sua redação. A nova redação explica que o bloqueio visa acabar com a prática criminosa, com observação a critérios de proporcionalidade, alcance, gravidade da transgressão e presteza necessária.

A previsão de votação do relatório final é dia 27, mas até o dia 22 de abril os deputados poderão apresentar sugestões. 

A Maior Catástrofe da História Ambiental Brasileira

O rompimento da barragem de Fundão ocorrida no dia 05 de novembro de 2015 no subdistrito de Bento Rodrigues no Município de Mariana, Minas Gerais, sob a responsabilidade da mineradora Samarco, é considerado o maior desastre ambiental do mundo no que se relaciona a barragens de rejeito e na história brasileira a pior catástrofe. 

A barragem foi construída para acondicionar os rejeitos oriundos da extração do minério de ferro retirado de minas da região.

A lama, além de atingir o rio Doce, sendo este o abastecedor da população de 230 municípios dos estados de Minas Gerais e Espírito Santo, segundo ambientalistas os prejuízos dos rejeitos no mar continuarão ainda por mais 100 anos, sobretudo, a todos os danos causados não houve avaliação. 

 http://noticias.ne10.uol.com.br/brasil/noticia/2015/11/13/governo-cria-comite-para-avaliar-decisoes-sobre-o-desastre-de-mariana-580383.php

A comissão externa da Câmara dos Deputados que acompanha as proliferações do destroço da barragem na região de Mariana (MG) realiza na tarde de hoje, 12, audiência pública com intuito de esclarecimentos das causas do acidente, as consequências e para estudar as medidas, do qual foram admitidas para diminuir o sofrimento dos atingidos e reconstruir o meio ambiente deteriorado, pois existem questões ainda não esclarecidas. Não há informações técnicas do alteamento da barragem em relação à segurança, o conhecimento dos riscos envolvendo a obra e o processo de licenciamento ambiental.

De acordo com a comissão “não há um diagnóstico preciso dos impactos ecológicos e socioeconômicos do desastre sobre a bacia do rio Doce e como será a recuperação ambiental da região. Não há clareza sobre como os recursos que serão disponibilizados e aplicados, nem sobre qual instituição irá gerenciar esse processo. E ainda não foi definido o local de implantação da nova vila de Bento Rodrigues. Passados quase três meses da tragédia, a reparação de danos civis caminha lentamente, apesar da gravidade do impacto sobre as famílias atingidas”.

Elis e Tom - Corcovado - 1974

Pesquisas Eleitorais para Presidente da República

De acordo com instituições de pesquisas, os brasileiros já estão decididos em quem votar nas eleições presidenciais que posteriormente ocorrerão.

O Ibope aponta o crescimento do ex-presidente Lula como o primeiro nas pesquisas com 23% das intenções de voto, enquanto que, Aécio ocupa o segundo lugar com 15%, o terceiro é ocupado por Marina Silvacom 11%, José Serra com 8% fica com o quarto lugar, Geraldo Alckmim o quinto  recebendo 7% das intenções e Ciro Gomes na sexta colocação de intenções presidências com 4%. 

Já o Datafolha divulga gráfico demonstrando as intenções à presidência da República:

http://www.vermelho.org.br/noticia/279007-1 acesso 11/04/2016 às 12:33.

Sendo assim, se as pesquisas realizadas tiverem êxito o Brasil terá um presidente com terceiro mandato.

Votação do Impeachment

Durante o período de votação do pedido de Impeachment da presidente da República Dilma Rousseff, o acesso a Câmara dos Deputados sofreu alterações nas suas formas de acesso às dependências da Casa, além de restrições de público e credenciamento da imprensa. 

Estas alterações teveram inicio hoje, dia 11, data que ocorre a votação do relatório final na Comissão Especial e se estenderá até o dia 21, sendo que, a votação em Plenário do pedido de impeachment ocorre a partir da próxima sexta-feira, dia 15 com previsão de encerramento dia 17 (domingo). 

Já na Esplanada dos Ministérios, a segurança fica por conta da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal. Foi proibido a partir do dia 18 (sexta-feira) qualquer tipo de acampamento ao longo da esplanada 

Os manifestantes, no período de votação em Plenário, ficarão separados em dois grandes blocos contando que o lado direito, sentido Congresso Nacional Rodoviária, ficarão os militantes a favor do Impeachment e no lado esquerdo ficarão os protestantes contra o Impeachment. Para a separação dos manifestantes terá um corredor de 80 centímetros ao longo da esplanada, entre a Catedral e Congresso Nacional. 

Em toda a extensão da esplanada, nos quadrados gramados centrais, já estão fixados alambrados metálicos formando uma espécie de muro para demarcação da separação dos espaços que serão ocupados. A segurança contará com as polícias e forças armadas. 

Todos esses processos visam a democracia, a integridade das pessoas, preservação do patrimônio tombado da esplanada além de evitar provocações entre os grupos nesse marco histórico para o Brasil.

Como funciona um Impeachment?

"Em tempos de protestos, reivindicações e passeatas, muito tem se falado a respeito de um possível processo de Impeachment da Senhora PresidentE (sim, com “E” e não com “A”) da República.

Nem todos, até mesmo os próprios operadores do Direito, conhecem como realmente funciona o processo de Impeachment. Assim, evitando longos e demorados textos, decidi inaugurar nosso blog Direito Erga Omnes com um fluxograma simples de como, basicamente, funciona um Impeachment."

 

https://direitoergaomnes.wordpress.com/tag/impeachment/    acesso 08/04/2016 às 15h50