Cadastro Único de Programas Sociais Pode Virar Lei

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5788/16 que, cria o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal com o objetivo de identificar as famílias de baixa renda habilitadas a receber o benefício.

Atualmente, o cadastro está em vigor através do Decreto 6.135/2007, norma infralegal, sendo obrigatória em todas as concessões de benefícios de natureza permanente, exceto em programas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O objetivo da Proposta é que, com o projeto a iniciativa passa a ser prevista em lei, forma em que o autor da proposição vê que não serão levados apenas a questão da renda familiar, mas também o desenvolvimento de políticas que considerem o caráter multidimensional da pobreza.

O texto da proposição manteve as linhas gerais do decreto fazendo algumas alterações, onde uma delas é a obrigatoriedade da inscrição no cadastro único para o recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC). As regras atuais, esta inscrição é facultativa.

A proposta tem caráter conclusivo nas comissões e serão apreciadas pelas Seguridade Social e Família, Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Área de Descanso para Motoristas

O Projeto de Lei 5563/16, que está em Tramitação na Câmara dos Deputados, obriga as concessionárias de rodovias a construir, próximo aos pedágios, área de descanso para os motoristas.

Conforme a proposta, no local deve ter banheiro público e estacionamento gratuito de motos e as chamadas motocasa, veículos como trailer com propulsão própria, além de incluir a obrigatoriedade, na Lei nº 10.233/01, de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre.  

A justificativa faz-se devido à alguns tipos de veículo que precisam de apoio ou estacionamento seguro por causa de suas peculiaridades, como as motocasas por substituírem residências ou motos em caso de tempestades.

A avaliação feita é que se houver área para descanso poderá representar a diferença entre prosseguir com segurança ou correr sérios riscos, além da construção de banheiros, em número suficiente para todos os usuários das estradas é imprescindível e indispensável.

A proposição tem caráter conclusivo nas comissões de comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reformas Trabalhista e Previdenciária na Câmara dos Deputados

Nesta quinta-feira, 09/02 serão instaladas as Comissões Especiais para as reformas trabalhista e previdenciária.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, assinou os atos da criação dos colegiados, que foram lidos em Plenário. As Comissões podem ser instaladas 48 horas com as indicações dos seus integrantes.

De acordo com o presidente da Casa, mesmo sendo matérias urgentes o debate está garantido. 

O presidente ainda disse que “O Brasil está em uma crise muito grande para perder tempo em duas matérias que são urgentes. Ninguém vai suprimir o debate nessas duas matérias. O que não podemos é deixar de fazer o debate. Atrasar e não instalar”.

Fundo Nacional Pró-Água em Discussão na Câmara dos Deputados

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 4868/16, que cria o Fundo Nacional Pró-Água, e tem como objetivo financiar projetos nas áreas de infraestrutura de saneamento básico, erradicação dos lixões e tratamento dos resíduos sólidos.

 

De acordo com o PL, o Fundo será formado, entre outras fontes de receita, pela parcela dos royalties do petróleo que cabe à União, deduzidas aquelas destinadas aos seus órgãos específicos, além de recursos da comercialização de óleo e gás natural.

O PL trata da criação, pelo Executivo, de um Comitê de Gestão Financeira do Fundo (CG Pró-Água), que visa garantir a liquidez e a segurança financeira das aplicações do fundo, bem como os percentuais mínimos a serem investidos em estados e municípios.

A proposição tem apreciação conclusiva nas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Fabricação do Dinheiro do Brasil: Real

Na última sexta-feira, 16, foi publicada no Diário Oficial da União a MEDIDA PROVISÓRIA Nº 745, DE 15 DE SETEMBRO DE 2016,que autoriza o Banco Central do Brasil a adquirir papel moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro.

 

Como a MP tem força de Lei, o Banco Central do Brasil já está autorizado a adquirir papel moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro, com o objetivo de abastecer o meio circulante nacional.

Assim ficou a redação da nova Lei:

Autoriza o Banco Central do Brasil a adquirir papel moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro.

Art. 1º  Fica autorizado o Banco Central do Brasil a adquirir papel moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro, com o objetivo de abastecer o meio circulante nacional, observado o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Parágrafo único.  As aquisições referidas no caput obedecerão a cronograma fixado pelo Banco Central do Brasil para cada exercício financeiro, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.

Art. 2º  A inviabilidade ou fundada incerteza quanto ao atendimento, pela Casa da Moeda do Brasil, da demanda por meio circulante ou do cronograma para seu abastecimento, em cada exercício financeiro, caracteriza situação de emergência, para efeito de aquisição de papel moeda e de moeda metálica de fabricantes estrangeiros, na forma do art. 24, caput, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 1993.

Art. 3º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de setembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

 

Como a MP ainda precisa passar pelo Congresso Nacional, matéria já postada aqui no blog, será criada uma Comissão Especial na Casa Legislativa Federal que discutirá a nova decisão que já está em vigor no Brasil.

Seminário Internacional da Primeira Infância

Na próxima semana, nos dia 5, 6 e 7, O Congresso Nacional sediará o IV Seminário sobre o Marco Legal da Primeira Infância, que tem como intenção a identificação dos desafios e as boas práticas na implementação da nova legislação.

O evento partiu da iniciativa conjunta da Câmara dos Deputados (Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância, Frente Parlamentar da Educação, Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Educação; Seguridade Social e Família), do Senado Federal (Comissão de Valorização da Primeira Infância e Cultura da Paz e Procuradoria Especial da Mulher) e do Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário.

O evento está voltado para os parlamentares, gestores, representantes da sociedade civil e especialistas do Brasil e do exterior, que favorece a promoção do diálogo e a integração entre diferentes atores sociais implicados nas políticas públicas de promoção da saúde e do desenvolvimento humano com foco na primeira infância.

A nova legislação instituiu a Política Integrada da Primeira Infância, visando à atuação intersetorial e multiprofissional para promoção do desenvolvimento humano a partir da percepção às crianças de até seis anos de idade.

Ocorreram três encontros anteriores internacionais, sendo estes contribuidores para o aperfeiçoamento do marco legal, que foi sancionado como Lei Federal no 13.257/2016.

A objetivo é a contribuição para a adequada aplicação do marco legal, através de exposições, experiências, debates e com a difusão de práticas e materiais de referência que venham favorecer sua compreensão e implementação. 

Os interessados em participar do evento podem realizar sua inscrição no link abaixo.

http://www12.senado.leg.br/institucional/procuradoria

Violência Contra Mulheres Vai a Plenário

No dia 29, quarta-feira, às 9 horas, o Plenário da Câmara Federal se transformará em uma comissão geral que discutirá a violência contra mulheres e meninas e a cultura do estupro. 

Está na pauta do dia discussão de formas de enfrentamento à impunidade e a criação de políticas públicas de prevenção, proteção e atendimento a vítimas no Brasil. A visão dos parlamentares em relação ao tema é a obrigação de dar visibilidade a essa discussão.

O Fórum Brasileiro de Segurança Pública apresentou estudos mostrando que a cada 11 minutos uma mulher é estuprada no país.

De acordo com os dados do mapa da violência de 2015 mostram que, entre 2003 e 2013, o número de vítimas de feminicídio aumentou 21%. 

Sendo assim, recentemente foi criada pela Câmara uma comissão externa para acompanhar as investigações de estupros coletivos ocorridos no Brasil e propor medidas de combate à violência sexual.