Corregedorias Parlamentares Independentes

No 1º Encontro Nacional de Corregedorias Parlamentares realizado na Câmara dos Deputados foi assinado um ato no sentido de apoio da Casa Federal às Assembleias Legislativas dos estados na criação de uma “corregedoria autônoma com a finalidade de manutenção do decoro, da ordem e da disciplina no âmbito de cada casa.”. 

Atualmente elas funcionam vinculadas a algum órgão em funcionamento na sua Casa Legislativa . Nenhuma Delas contam com uma corregedoria como órgão autônomo. A ideia é formar um grupo de servidores da Câmara dos Deputados para prestarem assessoria e proporcionar as condições que fortaleçam a chamada função correcional. 

A própria Câmara Federal tem experiência em relação à falta de independência. A corregedoria era vinculada a 2ª vice-presidência e foi desvinculada no ano de 2013, disponibilizando a qualquer cidadão, além do deputado federais, provocar a corregedoria parlamentar através de representação desde que seja o cidadão considere que o deputado federal quebrou o decoro parlamentar.

“Se o cidadão entender que um deputado federal quebrou o decoro parlamentar, pode apresentar um requerimento de representação diretamente à Corregedoria ou à Presidência da Câmara. O requerimento deve conter informações de identificação, como nome, número do documento de identidade, endereço e telefone. Ao relatar o fato, o cidadão deve apresentar provas.”

De acordo com especialistas, um mandato de dois, por não pode ser destituído, e a Independência, são formas que garantem a qualidade, isenção e transparência do serviço.

Sendo assim, a Câmara Federal só estará “contribuindo para o fortalecimento da democracia e do sistema representativo no Brasil.”.

Novo Código de Processo Penal

Em meio aos trabalhos de três dias, sexta (15), sábado (16) e domingo (17), para votação do processo do pedido de Impeachment da Presidente da República, a Câmara inicia os trabalhos nesta segunda-feira, às 14h, reunindo a comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a criação do Novo Código de Processo Penal, onde serão apreciados requerimentos de solicitações de audiências públicas convidando representantes de órgãos, instituições e entidades da sociedade civil que trabalham no dia a dia com o processo penal.

O projeto do Novo Código visa substituir o Decreto-Lei 3.689/41, que está em vigor desde outubro do ano de 1941. “Ele contém um conjunto de regras e princípios destinados à organização da justiça penal e aplicação dos preceitos contidos no Direito Penal e na Lei das Contravenções Penais nos julgamentos de crimes.”

Há mais de 150 propostas apensadas ao projeto e a principal proposta em discussão no PL 8045/10 foi à elaborada por uma comissão de juristas, proposta esta, já aprovada no Senado Federal.

Os trabalhos da comissão especial do Novo Código Processo Penal, poderá acessar o endereço www.camara.leg.br. Mas quem tiver interesse em dar sugestões, as mesmas podem ser enviadas através do e-mail ce.processopenal@camara.leg.br.

Impeachment no Senado Federal

Encerrada a votação do Impeachment da Presidenta Dilma Rousseff na Câmara dos Deputados  a acusação será remetida para o Senado. 

De acordo com divulgação de pesquisas no O Estadão , 346 deputados são a favor do Impeachmente, enquanto os números de deputados contra o Impeachment são 128. 

http://infograficos.estadao.com.br/politica/placar-do-impeachment

Após recebimento da autorização de instauração do processo, o documento será lido no expediente da sessão seguinte e por decisão da maioria simples, há necessidade do registro de presença do quórum mínimo para abertura da sessão. Para abertura da sessão será necessário o registro de 41 senadores em plenário. Será eleita na mesma sessão  a comissão com 21 senadores que ficará responsável por fornecer o libelo acusatório. 

A comissão eleita terá o prazo de 48h para ser instalada com indicação do presidente e relator. Após este procedimento, ela terá mais 10 dias para se manifestar sobre o prosseguimento do processo. O relatório deverá ser apreciado com aprovação por maioria simples com quórum mínimo de presentes em plenário, 41 senadores registros em plenário. 

 http://www.julianamaris.com.br/2012/10/diario-de-bordo-brasilia.html

Autorizado a abertura do processo pelo Senado, a Presidenta da República será notificada para apresentação da sua defesa, que terá o prazo de 20 dias, ficando afastada por 180 dias. Neste período quem assume o cargo  é o Vice-Presidente da República. 

Após a comissão apresentar e votar em plenário o libelo acusatório, o presidente do Senado Federal encaminha o processo ao Presidente do Supremo Tribunal Federal para que seja designado o dia do julgamento. 

O Presidente do Supremo Tribunal Federal quem presidirá a sessão de julgamento. É o Senado Federal quem responde a seguinte pergunta: A Presidente da República cometeu os crimes que lhe foram imputados e ser condenada por eles?

A sentença condenatória é dada pelo voto de 2/3 dos Senadores, totalizando o número de 54votos SIM.

De acordo com pesquisa do O Globo  são 44 senadores a favor do Impeachment e 19 contra o Impeachment. http://infograficos.oglobo.globo.com/brasil/o-placar-do-impeachment.html

O rito de Julgamento no Senado Federal está previsto art. 377, RISF, cc arts. 24 a 38 da Lei 1079/50.

Para um entendimento facilitado: O rito para proferimento da sentença que afastará definitivamente a Presidenta seria igual a uma audiência do tribunal do júri. Juiz (Presidente do Supremo), réu (Presidente da República), juri popular (senadores) quem decide. 

Privatização do Aeroporto Internacional de Cuiabá

 

 http://noticias.ne10.uol.com.br/brasil/noticia/2016/04/05/aeroporto-de-varzea-grande-podera-ser-concedido-a-iniciativa-privada-607147.php

Foi publicado no Diário Oficial da União o DECRETO Nº 8.710, DE 14 DE ABRIL DE 2016 que “Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND do Aeroporto Internacional Marechal Rondon, localizado no Município de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso.”.

 

A Agência Nacional de Aviação Civil - Anac ficou designada como “responsável pela execução e pelo acompanhamento do processo de desestatização dos serviços públicos explorados no Aeroporto Internacional Marechal Rondon, nos termos do § 1º do art. 6º da Lei nº 9.491, de 1997, sob a supervisão da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, nos termos do inciso VII do caput do art. 1º e do inciso V do caput do art. 9º do Anexo I ao Decreto nº 7.476, de 10 de maio de 2011.”.

A Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República foi “designada como responsável pela condução e pela aprovação de estudos, projetos, levantamentos ou investigações que subsidiarão a modelagem da desestatização do Aeroporto Internacional Marechal Rondon.”.

Desestatização é o processo de venda de uma empresa ou instituição do setor público - que faz parte do patrimônio do Estado - para o setor privado. O aeroporto é conhecido como Aeroporto Internacional de Cuiabá-MT.

Inicio do Processo de Impeachment

Hoje iniciou a discussão em Plenário do Processo de Impeachment da Presidenta da República Dilma Rousseff. Autores do pedido e procurador da Presidente fizeram uso da palavra.

Houve tentativa de manifestação de funcionários em favor da Presidenta da República no anexo II da Câmara dos Deputados logo pela manhã, mesmo sabendo que não há autorização para servidores se manifestarem em relação ao processo nas dependências da Casa.  A policia legislativa dispersou logo grupo.

Cronograma de Votação do Impeachment no Plenário da Câmara dos Deputados

Com a aprovação do relatório na Comissão Especial do Impeachment, chegou à vez do plenário da Câmara dos Deputados debaterem o parecer do relator. 

No dia 15 (sexta-feira) às 8h55 será aberta a sessão do Plenário para discutir o parecer do relator, que recomendou a abertura do processo de Impeachment contra a presidente da República Dilma Rousseff.

Neste dia, os juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Jr. e Janaína Paschoal, autores do pedido de processo, terão 25minutos de exposição de motivos a favor do impeachment. Após, quem fará uso do tempo de 25 minutos será o defensor do mandato da presidenta, que deverá ser feito por ela pessoalmente ou por um procurador. 

A ordem segue com a fala dos líderes de partidos que tem representação na Câmara, iniciando a fala pela maior bancada (maior número de deputados) e finalizando com a menor (menor número de deputados). Para a conclusão das falas, serão realizadas sucessivamente sessões com previsão de chegar à madrugada do sábado. 

No dia 16 (sábado) às 11h abre-se nova sessão para retomada de discussão do parecer e as falas serão de três minutos seguindo ordem de inscrição aberta aos deputados na véspera e, como na sessão anterior, serão realizadas sessões sucessivas para que todos possam fazer exposições. De acordo com o Regimento Interno, poderá ser apresentado um requerimento de pedido para encerramento de discussão.

No dia 17 (domingo) às 14h, será a aberta a sessão para votação do parecer com tempo de 25 minutos para o relator fazer uso da palavra, e em seguida os líderes usarão a palavra. 

A previsão para inicio da votação será às 15h, onde cada parlamentar terá o tempo de 10 segundos para manifestar no microfone seu voto, não sendo permitida questão de ordem, nem de encaminhamento durante a votação.

A forma de chamada dos deputados para proferir seu voto será exposta antes do inicio da votação, seguindo as leis e Regimento Interno da Câmara dos Deputados. 

As expectativas de encerramento da votação estão prevista por volta das 21h.