Brasília Sedia o 8º Fórum Mundial da Água

Está acontecendo em Brasília-DF, o maior evento do mundo que trata sobre água. Em sua 8ª edição, é a primeira vez que o evento é realizado no hemisfério sul e tem como tema “Compartilhando Água”.

O Brasil ganhou como sede para a realização da 8ª edição do evento por uma característica inigualável. Na época da seleção o então prefeito de São Paulo expôs que o estado é o único  no mundo que se encontra todos os povos. São Paulo acolhe diretamente, o que poderia ser dito, representantes de todas as nações.

Neste ano, o Comitê Diretivo Internacional do Fórum disponibilizou a plataforma Sua Voz. Ela foi criada para favorecer o amplo debate sobre os temas centrais do evento. A plataforma está disponível no site do 8º Fórum Mundial da Água.

Pessoas de todos os lugares do planeta podem acessar a plataforma e debater sobre os principais temas: clima, desenvolvimento, ecossistemas, finanças, pessoas e urbano, com a oportunidade de expressar suas opiniões e contribuições para enriquecimento dos debates sobre gestão da água no mundo.

A plataforma Sua Voz pode ser acessada pelo endereço http://www.worldwaterforum8.org/ e está disponível em português e inglês, contando ainda com tradução para mais 90 idiomas de modo a facilitar a participação de pessoas da maioria dos países do mundo.

Assinatura Eletrônica em Propostas de Iniciativa Popular

Está na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados desta terça-feira (13) com possibilidade de votação, a proposta que permite a coleta de assinaturas eletrônicas de eleitores para a apresentação de projetos de lei de iniciativa popular, o PL 7005/13, do Senado Federal.

De acordo com a atual Lei, a coleta de assinaturas somente é permitida a coleta manuscritas.

Reta Final para Transporte de Passageiros por Aplicativos

A Câmara dos Deputados concluiu a apreciação e aprovou ontem, 28, as regras para transporte de passageiros por aplicativos, como Pop 99 e Uber. A aprovação não exige que os carros tenham placa vermelha, emenda aprovada no Senado Federal, que é concedida pelo poder público mas, caberá aos municípios a regulamentação e fiscalização dos serviços. O Projeto agora aguarda sanção do Presidente da República. 

Moedas Virtuais Voltam a Ser Debatidas na Comissão Especial

Com o retomada da Sessão Legislativa Ordinária na Câmara dos Deputados, hoje ocorrerá a primeira reunião do ano na Comissão Especial Destinada a Proferir Parecer ao Projeto de Lei nº 2303/2015,  Que "Dispõe Sobre a Inclusão das Moedas Virtuais e Programas de Milhagem Aéreas na Definição de 'Arranjos de Pagamento' sob a Supervisão do Banco Central" (Altera a Lei nº 12.865, de 2013 e da Lei 9.613, de 1998).

Os parlamentares apreciarão requerimentos para convite de especialistas para exposições  em audiências públicas, seminários, entre outros, sobre moedas virtuais com a finalidade de regulamentação das moedas. 

Intervenção Federal Será Acompanhada pelo Observatório Legislativo que irá Monitorar Ações, Ouvirá a População e Reunirá Dados.

Hoje às 15h no Salão Verde da Câmara dos Deputados, será lançado o OLERJ - Observatório Legislativo da Intervenção Federal na Segurança Pública do Rio de Janeiro que tem fundamentação na missão constitucional do Poder Legislativo de fiscalizar o Poder Executivo. Seu prazo de funcionamento será de 1º de março deste ano a 31 de janeiro de 2019. 

O Observatório tem como finalidade a fiscalização do planejamento, execução de metas e os resultados às ações militares contra a violência no estado.

Terá também monitoramento das informações referentes à segurança pública, acompanhamento das demandas da sociedade e estimulação da busca de soluções para os problemas diagnosticados.

Para melhor desenvolvimentos dos trabalhos, foi firmado parceria com institutos de pesquisa e universidades para que aja incentivo a produção conjunta de estudos sobre a violência no estado do Rio.

O Observatório contará com um canal para  encaminhamento e acompanhamento de eventuais denúncias de violação de direitos e garantias fundamentais durante a intervenção, além de visitas técnicas e audiências públicas, oferecerá ainda ferramentas digitais para que a população possa ter sua participação.

Os interessados no assunto poderão acessar o seguinte endereço: http://olerj.camara.leg.br

Campanha “Câncer Raro: Menos Comum, não Menos Importante”,

Dia 28 de fevereiro é o Dia Mundial de Doenças Raras e com objetivo de chamar a atenção do governo e da população em geral para Pacientes com esses tipos de enfermidades, a Câmara dos Deputados realiza nesta terça, 27, no auditório Freitas Nobre, às 14h, o lançamento da primeira campanha “Câncer raro: Menos comum, não menos importante”, promovidos pelas entidades da sociedade civil.

Os enfermos dessas doenças além de enfrentarem a demora no diagnóstico, médicos com menos conhecimento sobre o tema, difícil acesso aos medicamentos, pouca informação. 

Projeto de Regulamentação Aplicativos de Transportes Individuais em Pauta

Nesta terça-feira, 27, está na pauta da Câmara dos Deputados para apreciação dos deputados o substitutivo do Senado para o PL 5587/16, Projeto que regulamenta serviços de transporte com aplicativos. 

Uma emenda aprovada no Senado foi a retirada do município a atribuição de autorizar a atividade, mantendo somente a competência para fiscalizar o serviço.

Outra alteração foi a retirada da obrigatoriedade de que o condutor seja proprietário do veículo e do uso de placas vermelhas nos carros.

Após aprovação do Projeto de Lei, com emendas ou não, segue para a sanção do Presidente Michael Temer.

Segurança Pública é Pauta no Plenário do Senado Federal.

Está na pauta do Plenário do Senado Federal dois projetos de leis que tratam da segurança pública. 

Um confere à Polícia Federal o poder de investigar crimes praticados por organizações paramilitares e milícias armadas, caso se comprove o envolvimento de agente de órgão de segurança pública do estado, enquanto o outro  proíbe o contingenciamento de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). 

O Funpen foi criado em 1994, e destina recursos para a gestão do sistema carcerário. Financia ainda atividades como: aperfeiçoamento do serviço prisonal, reformas, além de  ampliação de estabelecimentos.   

O Projeto em destaque é o PLS 25/2014, onde prevê que os créditos orçamentários programados para o Funpen não poderão mais ser contingenciados, independentemente da situação fiscal do governo naquele momento, assegurando assim que as transferências financeiras sejam executadas.

Dia Mundial das Doenças Raras Ganha Iluminação Especial no Congresso Nacional

As cores verde, rosa, azul e roxo ganham espaço nas cúpulas e nos dois anexos do Congresso Nacional, Câmara dos Deputados e Senado Federal, em homenagem ao Dia Mundial de Doenças Raras e ao Dia Nacional Nacional da Informação, Capacitação e Pesquisa sobre Doenças Raras. 

A iniciativa tem intenção de dar visibilidade, mobilizar e conscientizar todo cidadão sobre as dificuldades enfrentadas pelas pessoas com doenças raras, que sofrem com o diagnóstico tardio e a falta de medicamentos. 

É no final de fevereiro que as datas são celebradas.

SIGNIFICADO DA PALAVRA BRASIL EM HEBRAICO

Sessão 2 - DLT nos mercados de capitais

Quem chora pra Deus tem resposta '

Cadastro Único de Programas Sociais Pode Virar Lei

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5788/16 que, cria o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal com o objetivo de identificar as famílias de baixa renda habilitadas a receber o benefício.

Atualmente, o cadastro está em vigor através do Decreto 6.135/2007, norma infralegal, sendo obrigatória em todas as concessões de benefícios de natureza permanente, exceto em programas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O objetivo da Proposta é que, com o projeto a iniciativa passa a ser prevista em lei, forma em que o autor da proposição vê que não serão levados apenas a questão da renda familiar, mas também o desenvolvimento de políticas que considerem o caráter multidimensional da pobreza.

O texto da proposição manteve as linhas gerais do decreto fazendo algumas alterações, onde uma delas é a obrigatoriedade da inscrição no cadastro único para o recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC). As regras atuais, esta inscrição é facultativa.

A proposta tem caráter conclusivo nas comissões e serão apreciadas pelas Seguridade Social e Família, Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Área de Descanso para Motoristas

O Projeto de Lei 5563/16, que está em Tramitação na Câmara dos Deputados, obriga as concessionárias de rodovias a construir, próximo aos pedágios, área de descanso para os motoristas.

Conforme a proposta, no local deve ter banheiro público e estacionamento gratuito de motos e as chamadas motocasa, veículos como trailer com propulsão própria, além de incluir a obrigatoriedade, na Lei nº 10.233/01, de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre.  

A justificativa faz-se devido à alguns tipos de veículo que precisam de apoio ou estacionamento seguro por causa de suas peculiaridades, como as motocasas por substituírem residências ou motos em caso de tempestades.

A avaliação feita é que se houver área para descanso poderá representar a diferença entre prosseguir com segurança ou correr sérios riscos, além da construção de banheiros, em número suficiente para todos os usuários das estradas é imprescindível e indispensável.

A proposição tem caráter conclusivo nas comissões de comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reformas Trabalhista e Previdenciária na Câmara dos Deputados

Nesta quinta-feira, 09/02 serão instaladas as Comissões Especiais para as reformas trabalhista e previdenciária.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, assinou os atos da criação dos colegiados, que foram lidos em Plenário. As Comissões podem ser instaladas 48 horas com as indicações dos seus integrantes.

De acordo com o presidente da Casa, mesmo sendo matérias urgentes o debate está garantido. 

O presidente ainda disse que “O Brasil está em uma crise muito grande para perder tempo em duas matérias que são urgentes. Ninguém vai suprimir o debate nessas duas matérias. O que não podemos é deixar de fazer o debate. Atrasar e não instalar”.

Fundo Nacional Pró-Água em Discussão na Câmara dos Deputados

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 4868/16, que cria o Fundo Nacional Pró-Água, e tem como objetivo financiar projetos nas áreas de infraestrutura de saneamento básico, erradicação dos lixões e tratamento dos resíduos sólidos.

 

De acordo com o PL, o Fundo será formado, entre outras fontes de receita, pela parcela dos royalties do petróleo que cabe à União, deduzidas aquelas destinadas aos seus órgãos específicos, além de recursos da comercialização de óleo e gás natural.

O PL trata da criação, pelo Executivo, de um Comitê de Gestão Financeira do Fundo (CG Pró-Água), que visa garantir a liquidez e a segurança financeira das aplicações do fundo, bem como os percentuais mínimos a serem investidos em estados e municípios.

A proposição tem apreciação conclusiva nas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Fabricação do Dinheiro do Brasil: Real

Na última sexta-feira, 16, foi publicada no Diário Oficial da União a MEDIDA PROVISÓRIA Nº 745, DE 15 DE SETEMBRO DE 2016,que autoriza o Banco Central do Brasil a adquirir papel moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro.

 

Como a MP tem força de Lei, o Banco Central do Brasil já está autorizado a adquirir papel moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro, com o objetivo de abastecer o meio circulante nacional.

Assim ficou a redação da nova Lei:

Autoriza o Banco Central do Brasil a adquirir papel moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro.

Art. 1º  Fica autorizado o Banco Central do Brasil a adquirir papel moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro, com o objetivo de abastecer o meio circulante nacional, observado o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Parágrafo único.  As aquisições referidas no caput obedecerão a cronograma fixado pelo Banco Central do Brasil para cada exercício financeiro, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.

Art. 2º  A inviabilidade ou fundada incerteza quanto ao atendimento, pela Casa da Moeda do Brasil, da demanda por meio circulante ou do cronograma para seu abastecimento, em cada exercício financeiro, caracteriza situação de emergência, para efeito de aquisição de papel moeda e de moeda metálica de fabricantes estrangeiros, na forma do art. 24, caput, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 1993.

Art. 3º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de setembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

 

Como a MP ainda precisa passar pelo Congresso Nacional, matéria já postada aqui no blog, será criada uma Comissão Especial na Casa Legislativa Federal que discutirá a nova decisão que já está em vigor no Brasil.

Seminário Internacional da Primeira Infância

Na próxima semana, nos dia 5, 6 e 7, O Congresso Nacional sediará o IV Seminário sobre o Marco Legal da Primeira Infância, que tem como intenção a identificação dos desafios e as boas práticas na implementação da nova legislação.

O evento partiu da iniciativa conjunta da Câmara dos Deputados (Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância, Frente Parlamentar da Educação, Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Educação; Seguridade Social e Família), do Senado Federal (Comissão de Valorização da Primeira Infância e Cultura da Paz e Procuradoria Especial da Mulher) e do Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário.

O evento está voltado para os parlamentares, gestores, representantes da sociedade civil e especialistas do Brasil e do exterior, que favorece a promoção do diálogo e a integração entre diferentes atores sociais implicados nas políticas públicas de promoção da saúde e do desenvolvimento humano com foco na primeira infância.

A nova legislação instituiu a Política Integrada da Primeira Infância, visando à atuação intersetorial e multiprofissional para promoção do desenvolvimento humano a partir da percepção às crianças de até seis anos de idade.

Ocorreram três encontros anteriores internacionais, sendo estes contribuidores para o aperfeiçoamento do marco legal, que foi sancionado como Lei Federal no 13.257/2016.

A objetivo é a contribuição para a adequada aplicação do marco legal, através de exposições, experiências, debates e com a difusão de práticas e materiais de referência que venham favorecer sua compreensão e implementação. 

Os interessados em participar do evento podem realizar sua inscrição no link abaixo.

http://www12.senado.leg.br/institucional/procuradoria

Violência Contra Mulheres Vai a Plenário

No dia 29, quarta-feira, às 9 horas, o Plenário da Câmara Federal se transformará em uma comissão geral que discutirá a violência contra mulheres e meninas e a cultura do estupro. 

Está na pauta do dia discussão de formas de enfrentamento à impunidade e a criação de políticas públicas de prevenção, proteção e atendimento a vítimas no Brasil. A visão dos parlamentares em relação ao tema é a obrigação de dar visibilidade a essa discussão.

O Fórum Brasileiro de Segurança Pública apresentou estudos mostrando que a cada 11 minutos uma mulher é estuprada no país.

De acordo com os dados do mapa da violência de 2015 mostram que, entre 2003 e 2013, o número de vítimas de feminicídio aumentou 21%. 

Sendo assim, recentemente foi criada pela Câmara uma comissão externa para acompanhar as investigações de estupros coletivos ocorridos no Brasil e propor medidas de combate à violência sexual.

CPI da UNE - UNIÃO NACIONAL DOS ESTUDANTES

Será Instalada na Câmara dos Deputados a Comissão Parlamentar de Inquérito Destinada a Investigar o uso Irregular de Dinheiro Público por Parte da  UNIÃO NACIONAL DOS ESTUDANTES – UNE.

A reunião de instalação da Comissão e eleição do Presidente e dos Vice-presidentes estava marcada para o último dia 21 de junho às 09h30min que foi cancelada na data.